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São Miguel do Oeste

Projeto equipara cooperativas de créditos a agências bancárias em lei sobre tempo máximo de atendimento

Proposta de Vagner Passos foi aprovada em primeiro turno. Confira também outros projetos aprovados pela Câmara de Vereadores

13/12/2019 09h02
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram projeto de lei de Vagner Passos (PSD) que inclui artigo na Lei nº 5.587/2006, que trata sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município. A lei obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. O tempo estabelecido na lei é de até 15 minutos em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de servidores públicos.

A alteração proposta por Vagner Passos equipara, para efeitos de aplicação da lei, as cooperativas de crédito às agências bancárias. O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (10) e ainda passará por segunda votação antes de entrar em vigor.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

Na sessão também foram aprovados outros projetos em primeiro turno. Confira mais informações abaixo.

Projeto de Lei 119/2019: de autoria do Executivo, autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste como forma de incentivo econômico. A alienação se dará por meio de licitação na modalidade concorrência pública, cujo valor mínimo para alienação é o equivalente a 50% da avaliação. O imóvel está registrado sob a matrícula nº 9.785 e é parte de lote rural com área de 3 mil metros quadrados.

A área foi doada pelo Estado de Santa Catarina ao Município para instalação da Escola Isolada Gramadinho. Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, a alienação é para promover incentivo econômico para instalação de indústrias e empresas no Município. Segundo o prefeito, há muitos anos o ambiente está sem ocupação e sem previsão para ser ocupado. “Os valores obtidos com a alienação serão destinados ao Fumdec e que, posteriormente, serão investidos em novos incentivos econômicos para fomentar o crescimento do nosso Município”, diz o texto.

Projeto de Lei 124/2019: de autoria do Executivo, altera a Lei 7.036/2014, que trata do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de São Miguel do Oeste no consórcio da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento. A norma ratifica, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. O texto consolidado do Protocolo de Intenções foi publicado nas páginas 1544/1627 da edição nº 2771 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Projeto de Lei 129/2019: de autoria do Executivo, aprova desmembramento de parte da Chácara nº 57, localizada no Bairro Jardim Peperi, de propriedade de Leonice Pandolfo, e autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação lote urbano destinado a área verde. A área a ser doada ao município possui 513,80 metros quadrados.

Projeto de Lei 130/2019: de autoria do Executivo, dispõe sobre o desafetamento do Lote Urbano nº 12, de propriedade do Município de São Miguel do Oeste, de área institucional para bem dominical. O lote possui área de 491,11 metros quadrados.

Projeto de Lei 131/2019: de autoria de Cássio da Silva e Gilberto Berté (MDB), altera trechos da Lei nº 7.480/2017, que instituiu a distinção Mérito Desportivo. A nova redação estabelece que as homenagens serão realizadas em sessão solene da Câmara de Vereadores durante o mês de abril de cada ano. Cada vereador poderá homenagear até dois destaques do esporte, um referente ao ano anterior à homenagem e um que tenha se destacado no esporte do Município em outros períodos. Aos homenageados serão entregues troféus, reproduzidos às custas do orçamento próprio do Poder Legislativo.

Projeto de Lei Complementar 27/2019: de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar 25/2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores públicos municipais de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, com regime de 40 horas semanais, será reajustado de acordo com o que for estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2006; também altera a escolaridade necessária, de ensino fundamental para ensino médio.

Projeto de Lei Complementar 28/2019: de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar 90/2019, que regulamenta a expedição de alvará de licença para localização e permanência. A norma inclui como condição para expedição do alvará a apresentação, pelo contribuinte, do registro no Serviço de Inspeção Municipal, quando for o caso. Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo então prefeito em exercício Alfredo Spier, o documento é necessário quando o contribuinte exercerá atividades, sob o ponto de vista industrial e sanitário, que envolvem produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. A norma está se adequando a lei federal de 1950.

INCENTIVOS ECONÔMICOS

Os vereadores ainda aprovaram em segunda votação projetos de lei autorizando a concessão de incentivos econômicos a empresas. Os projetos preveem incentivos para as empresas José Correa dos Santos Elétrica (20 horas-máquina e 45 metros cúbicos de pedra brita), G. A. Borsa Laticínios (40 horas-máquinas), Rapidão Sul Transportes Eireli (50 horas-máquina), Adenir Antonio Hebertz Eireli (40 horas-máquina).

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