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Acordo Judicial

Em acordo judicial, MPSC garante doação de terrenos para entidades sociais em Xanxerê

Doação é resultado de processo de regularização do loteamento Altos da Serrinha.

27/11/2019 15h11
Por: Maico Zanotelli
Fonte: Oeste em Foco | MPSC
Divulgação
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A Rede Feminina de Combate ao Câncer e a Escola Especial Helena Adams Keller - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Xanxerê receberam, na última sexta-feira (22/11), a doação de dois terrenos de um loteamento localizado no bairro Linha Serrinha. A entrega é resultado de um acordo judicial promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com dois proprietários do Loteamento Altos da Serrinha.

O acordo faz parte de um processo que teve início em 2015 buscando a regularização do Loteamento. Para resolver a irregularidade, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com os empreendedores, mas não teve cumprimento dentro do tempo previsto. O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª PJ de Xanxerê, decidiu, então, iniciar uma ação judicial. Como forma de resolver a situação, os proprietários do Loteamento aceitaram realizar o pagamento de multa por meio da destinação dos terrenos às entidades sociais do município.

Os terrenos, com cerca de 330m², são avaliados entre R$ 60 e R$ 80 mil. As entidades poderão alienar, vender ou dispor dos lotes da maneira que lhes convêm.

Compareceram à solenidade de formalização da doação os representantes da Rede Feminina e da APAE, a advogada dos empreendedores e o Promotor de Justiça. 

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