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Decisão judicial!

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim é condenada por fraude em licitação

Processo tratou de fraudes ocorridas em duas licitações, em 2011 e 2012, para contratação de emissora de rádio a fim de divulgar o trabalho do Legislativo

04/09/2019 07h21
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | TJSC
Divulgação
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Uma vereadora de Xaxim foi condenada a quatro anos e oito meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de fraude a licitação. A parlamentar também deverá pagar multa de R$ 21.956. A sentença foi proferida pela juíza da 2ª Vara da comarca de Xaxim, Vanessa Bonetti Haupenthal. O processo tratou de fraudes ocorridas em duas licitações, em 2011 e 2012, para contratação de emissora de rádio a fim de divulgar o trabalho do Legislativo. Na época, a vereadora era presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim.

De acordo com a denúncia, a empresa vencedora dos certames pertencia ao assessor jurídico da Câmara de Vereadores. Ciente do fato, a então presidente teria orientado outros dois servidores, membro e presidente da Comissão Permanente de Licitações, a ocultarem o vínculo existente entre o assessor jurídico e a rádio.

​Os dois contratos, de R$ 39.780, em 2011, e R$ 56.259, em 2012, eram para prestação de “Serviços de divulgação de atos oficiais da Câmara de Vereadores todos os sábados” e “Serviços de divulgação das sessões legislativas todas as terças-feiras”. No início de cada ano foi feita uma licitação na modalidade convite do tipo menor preço. Além da rádio vencedora com atuação em Xaxim, foram convidadas a concorrer uma emissora de Chapecó e outras duas de Xanxerê. No entanto, foi ignorada a existência de uma segunda emissora xaxinense. A vereadora poderá recorrer da decisão em liberdade.

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