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Ação polêmica!

Prefeituras contrariam decreto e bloqueiam acessos a municípios em SC

Municípios do Norte e da Grande Florianópolis bloquearam as entradas para as cidades; decreto estadual não prevê medida

24/03/2020 08h58
Por: Júnior Recalcati
Fonte: ND+
A prefeitura de Xaxim, no Oeste de SC, criou uma triagem sanitária | Foto: Divulgação
A prefeitura de Xaxim, no Oeste de SC, criou uma triagem sanitária | Foto: Divulgação

Para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19), prefeitos de pelo menos quatro municípios catarinenses determinaram bloqueio ou triagem no acesso aos municípios. A questão, contudo, não tem apoio do governo estadual.

Com 86 casos confirmados de infecção pelo vírus, Santa Catarina está em quarentena. A medida foi estabelecida por meio de decreto e deve ser estendida. O texto, no entanto, não determina o fechamento das entradas aos municípios.

Em coletiva de imprensa no dia 19 de março, o governador Carlos Moisés explicou que a entrada de veículos de fretamento intermunicipal e interestadual estava proibida. Se não for renovada, a medida vence nesta quinta-feira (26).

Porém, o decreto estadual não determina o fechamento de rodovias e nem proíbe a circulação de veículos particulares e caminhões.

Barreiras com tubos de concreto

O fechamento do acesso aconteceu em Balneário Camboriú, onde foram montadas mais de 15 barreiras com tubos de concreto. Guardas municipais, agentes de trânsito e da saúde atuam nos locais.

Não é permitida a entrada de pessoas vindas de outras regiões, isolando a cidade apenas aos seus moradores. Segunda a prefeitura, até quinta-feira (19), 189 veículos com placas oriundas dos locais de transmissão comunitária do coronavírus foram abordados.

Destes, 17 tiveram a entrada na cidade negada, pois os motoristas não conseguiram comprovar que moravam em Balneário Camboriú ou em municípios vizinhos.

Em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, os acessos também foram fechados. Tubos de concreto foram colocados em trechos da estrada entre a BR-101 e o portal da cidade. O local é principal acesso ao município.

A medida foi imposta na quinta-feira (19) e permite apenas que moradores possam entrar no município. Em um vídeo publicado nas redes sociais no mesmo dia, o prefeito Juliano Duarte Campos (PSB) criticou a falta de apoio do Estado.

Ele entrou na Justiça pedindo que o efetivo policial e de agentes da vigilância sanitária seja aumentado no município.

“Para quem tem casa na praia, estamos em um momento delicado. Não é momento para curtir nossas belezas naturais, é momento de recolhimento”, disse o prefeito.

Decisão judicial considera medida exagerada

No sábado (21), o juiz plantonista José Clesio Machado foi contrário ao pedido do prefeito de Governador Celso Ramos. O entendimento era de que tais decisões devem seguir a orientação do Estado.

A decisão judicial chamou de exageradas as decisões da prefeitura sobre o combate ao coronavírus e defendeu as medidas do governador Carlos Moisés.

“Desse modo, seria odioso, nefasto e péssimo exemplo deferir-se medida que

contenha perfil sectário nestas circunstâncias de calamidade pública e recomendações de absoluta igualdade de tratamento a todos os habitantes de Santa Catarina”, destacou o magistrado.

Mesmo que não exista uma proibição de tráfego entre municípios, a orientação do governo do Estado é para que só se circule por trajetos longos em casos de emergência.

MP diz que municípios não tem poder fechar acessos

O Ministério Público de Santa Catarina (MP) afirma que os municípios não tem poder para fechar seus acessos. Segundo o órgão, a medida tomada de forma unilateral prejudica o abastecimento e o atendimento de saúde das próprias cidades.

A decisão de fechar as entradas, segundo o MP,  é de poder do Estado, que deve considerar questões sanitárias.

Para o órgão a situação da infecção pelo coronavírus em Santa Catarina não condiz com a medida de colocação de barreiras.

Em caso de descumprimento da recomendação, o órgão diz que acionará medidas judiciais e responsabilização administrativa, civil e penal para os gestores.

Doutor em Direito Constitucional, o advogado Marcelo Peregrino, comenta que a decisão dos prefeitos é inconstitucional. “Não cabe a um gestor municipal tal decisão, mas estamos numa situação extrema”, diz.

Para Peregrino, a tomada de decisões baseadas em decretos e portarias fere a Constituição. Contudo, medidas como as tomadas pelo governo estadual são de extrema importância.

“Cabe o governo federal estabelecer regramentos e declarar um possível estado de sítio. Como não o houve, as gestões estaduais assumiram esse papel. Do ponto de vista do Direito Constitucional está errado, mas temos que analisar a questão como um todo”, comenta.

Prefeituras adotam triagem sanitária

Uma alternativa ao fechamento dos acessos é a triagem sanitária. A ação é adotada, por exemplo, pela prefeitura de Xaxim. O município do Oeste colocou equipes no trevo principal de entrada da cidade.

“Passam por aqui caminhoneiros vindo de outros Estados e de fora do país. O que montamos é uma forma de prevenir e acompanhar possíveis doentes”, afirma o prefeito Lírio Dagort (PSD).

Os funcionários monitoram por 24 horas os veículos que entram na cidades com placas de outras localidades. É feita a consulta aos sintomas e a medição da temperatura corporal das pessoas.

Caso os sintomas sejam constatados, o paciente passa a ser monitorado diariamente pela Secretaria de Saúde. “Queremos saber como essas pessoas estão para tratar e evitar o contágio”, comenta Lírio.

O último boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde não notificou casos confirmados em Xaxim. Quatro pacientes são monitorados.

Além do município no Oeste, o município de Itapoá, no Norte do Estado, promove medidas semelhantes. Contudo, existe uma barreira a visitantes que não moram no local.

Em Florianópolis, a Guarda Municipal monitora e escolta veículos que vêm buscar turistas na cidade. Apesar de proibir a entrada de transportes intermunicipais e estaduais, não há regras quanto a entrada de veículos particulares.

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