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São Miguel do Oeste

Vereadores mantêm veto a projeto que isentaria IPTU de imóveis de novos loteamentos

O texto esteve em apreciação na sessão desta terça-feira (3). Com a manutenção do veto, o projeto foi arquivado

03/12/2019 20h14
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores
Tiarajú Goldschmitd | Câmara de Vereadores

Os vereadores de São Miguel do Oeste mantiveram por unanimidade o veto do prefeito ao Projeto de Lei 54/2019, que trata da isenção de IPTU para imóveis decorrentes de novos loteamentos. O texto esteve em apreciação na sessão desta terça-feira (3). Com a manutenção do veto, o projeto foi arquivado.

Estaria em pauta, a princípio, a votação dos três projetos de lei que compõem o Orçamento do Município de São Miguel do Oeste para o ano de 2020. A sessão seria exclusiva para apreciação das matérias orçamentárias. O presidente Everaldo Di Berti ressaltou que as comissões permanentes da Câmara emitiram pareceres, porém afirmou que a Comissão de Obras e Serviços Públicos pediu mais prazo para apreciar as matérias. Com isso, Everaldo marcou a votação do Orçamento para a tarde desta quarta-feira (4), às 17h.

O prefeito Wilson Trevisan vetou integralmente o Projeto de Lei 54/2019, que trata da isenção do IPTU aos imóveis decorrentes de parcelamento do solo sob a forma de loteamento. O projeto havia sido proposto por Vagner Passos (PSD) e aprovado em dois turnos em outubro; no primeiro, por 7 votos a 4, e no segundo, por 6 votos a 5, com desempate a favor do presidente Everaldo Di Berti.

O prefeito justifica que vetou o projeto pela inobservância ao princípio da impessoalidade – “uma vez que escolhe um pequeno grupo restrito de contribuintes para isentar do pagamento do tributo, sem qualquer critério de seleção” – e por falta de interesse público.

“Denota-se que apenas quem está sendo beneficiado é um grupo seleto de aproximadamente cinco grandes investidores, os quais sequer se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou são destituídos de poder”, escreve o prefeito.

“A concessão da isenção claramente ofende os princípios da impessoalidade e da finalidade, atos estes que constituem improbidade administrativa”, acrescenta o prefeito, citando ainda que a concessão da isenção interfere na administração pública municipal e reduz receitas.

DISCUSSÃO DO VETO

Vagner Passos, ao defender o projeto de lei e pedir a rejeição do veto, citou os altos custos para implantar um loteamento. Ressaltou que os proprietários de lotes não são obrigados a terceirizar para empresas os serviços de execução do loteamento, e afirmou que todos serão beneficiados pela proposta.

Porém, ao iniciar a discussão do veto, o primeiro a se manifestar, vereador Vanirto Conrad, afirmou que buscou informações junto ao Poder Judiciário, afirmando que projeto semelhante tramitou em outros municípios e que a derrubada do veto (e com isso a promulgação da Lei) poderia dar problemas na Justiça. Assim, Vanirto votou pela manutenção do veto, e outros vereadores seguiram seu voto, inclusive o autor do projeto, Vagner Passos. Vagner Passos afirmou que votaria pela manutenção do veto e que reapresentaria o projeto de lei novamente em 2020. Os demais vereadores todos votaram a favor do veto, que foi mantido.

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