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Ação judicial!

Alfredo Spier é condenado por improbidade administrativa

Vice-prefeito de São Miguel do Oeste teria fraudado licitação pública, no ano de 2009, quando era diretor de Compras na Administração do prefeito, Nelson Foss da Silva

29/11/2019 16h24Atualizado há 2 semanas
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco
Divulgação
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O vice-prefeito de São Miguel do Oeste, Alfredo Spier, foi condenado por improbidade administrativa. A decisão é da juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, Aline Mendes de Godoy.

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina indica suposta fraude em licitação pública, no ano de 2009, quando Spier era diretor de Compras na Administração do prefeito, Nelson Foss da Silva, e teria engavetado documento prejudicando uma das empresas participantes.

Conforme o MP, uma empresa participante do procedimento licitatório apresentou certidão tributária para regularização de sua participação no ato, mas que teria sido suprimida por Spier, levando à sua desclassificação. Inclusive, a empresa teria apresentado a melhor proposta do certame.

Segundo a denúncia, o então diretor de Compras teria recebido o documento da empresa licitante, assinado e deixado de encaminhar à comissão de licitação, prejudicando a participante e o município, já, quem a proposta era a de menor valor. Com isso, o Município de São Miguel do Oeste teria sofrido prejuízo de R$ 3.645,00.

Em sentença publicada ainda no dia 19 de novembro, Spier foi condenado à perda da função pública, ao ressarcimento aos prejuízos causados ao município, no valor ao qual teria sido economizado caso a proposta mais vantajosa teria sido escolhida, corrigido monetariamente pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, a partir do pagamento por parte da prefeitura, multa civil uma vez o valor do prejuízo causado (R$ 3.645,00), com juros, corrigida monetariamente pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, a partir do pagamento por parte da prefeitura e ainda às custas processuais.

Spier deve se manifestar oficialmente por meio de um advogado e recorrer da decisão.

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