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Guaraciaba

Administração Municipal recebe sentença judicial favorável à Regularização Fundiária do Loteamento Lolatto

Serão mais 29 lotes regularizados

21/11/2019 09h33
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Divulgação
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A Administração Municipal de Guaraciaba a partir do Setor de Planejamento, que acompanha o processo, tomou conhecimento, na manhã da última segunda-feira (18), da sentença judicial favorável à regularização dos Lotes situados no Loteamento Lolatto. O Loteamento é localizado nas Ruas Primeiro de Maio e Bruno Francisco Hoffmann proximidades do CTG Fronteira do Oeste. Conforme o Prefeito Municipal de Guaraciaba Roque Luiz Meneghini, essa é uma notícia muito importante principalmente para os moradores do local.

Ele explica ainda que essa Regularização Fundiária foi realizada através do Programa Lar Legal e que todo o processo aconteceu de forma judicial. Meneghini conta ainda que esse trabalho teve início no ano de 2015 com as medições e em 2017 foi necessário realizar novo levantamento topográfico. Com a sentença favorável, 29 lotes sendo que todos os lotes já possuem moradias, vão poder receber a matrícula.

Segundo o Prefeito para a efetivação dessa regularização primeiramente foi realizado um pedido junto ao Ministério Público sobre a viabilidade da área para regularização. No segundo momento com o parecer favorável foi ajuizado o pedido judicial, passando pelos demais trâmites referentes à regularização da área. Conforme explica Meneghini com essa regularização e com a entrega das matrículas, faz com que esses moradores deixem der ser apenas ocupantes do local e tornam-se efetivamente donos de seus terrenos.

Meneghini menciona ainda que o próximo passo é aguardar o Poder Judiciário, dentro dos prazos existentes, Transitar em Julgado a Sentença e após notificar o Cartório de Registro de Imóveis, para a abertura das matrículas dos lotes em nome dos proprietários, e após acontecerá o ato de entrega das matrículas aos 29 proprietários.

Neste ano, já foi entregue as matrículas do Loteamento Teixeira. Do Loteamento Bairro Turra transitou em julgado e nos próximos dias será encaminhado de forma judicial para o Cartório de Registro de Imóveis para a confecção das matrículas individualizadas. O Loteamento Vera Cruz – Rua Primeiro de Maio próximo ao Clube Itamaraty – as matrículas serão entregues nos próximos dias. Já o Loteamento Via Anchieta está concluso para sentença. Há também os Loteamentos Miranda, Linck e alguns lotes em Linha Sede Flores que estão em fase de levantamento topográfico.  O Loteamento Agemiro Cadore já está encaminhado no Cartório de Registro de Imóveis. Ao todo, são 120 lotes regularizados e/ou processo de regularização.

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