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São Miguel do Oeste

Trevisan faz relatório de gestão e entrega 20 projetos para análise dos vereadores

Ações aconteceram na primeira sessão legislativa ordinária deste ano em São Miguel do Oeste

06/02/2019 20h53
Por: Júnior Recalcati
Fonte: Oeste em Foco | Ascom
Divulgação
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O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, participou na noite desta terça-feira (5), da primeira sessão ordinária deste ano na Câmara de Vereadores. Na oportunidade, Trevisan fez um relatório das principais ações executadas em seus dois primeiros anos de gestão. O prefeito expôs números, imagens, gráficos e demais informações. Foram cerca de R$ 25 milhões em investimentos neste período. Também na sessão desta terça-feira, o prefeito entregou 20 projetos para análise do Legislativo, tratando de diversos temas de interesse da população.

HORÁRIO LIVRE NO COMÉRCIO

Entre os projetos de maior relevância para a população em geral, Trevisan destaca um que torna livre o horário de funcionamento de empresas. O objetivo, segundo o prefeito, é dar maior liberdade aos empresários, mais oportunidades para os consumidores irem às compras, gerar novos empregos e maior renda à população, colocando São Miguel do Oeste em condições de competitividade com outros grandes centros urbanos, e diminuindo a burocracia. Os horários adotados, contudo, devem ser negociados entre entidades sindicais, respeitando à legislação trabalhista, e ninguém ficaria obrigado a mudar o horário de atendimento.

LIMITAÇÃO DE FOGOS E PLANTIO DE ÁRVORES

Outro projeto importante limita a utilização de fogos de artifício em 120 decibéis, de forma que não seja nocivo à saúde e segurança das pessoas, animais e ao meio ambiente. Hoje, alguns dispositivos chegam a ultrapassar os 150 decibéis, provocando grave poluição sonora e diversos males e transtornos. Também neste cunho ambiental, está um projeto que estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores em calçadas de lotes urbanos.

MULTA PARA QUEM CONSUMIR BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

No intuito de solucionar uma situação recorrente na cidade, outro projeto enviado pelo prefeito ao Poder Legislativo, estabelece multa no valor de R$ 511,58 a quem for flagrado consumindo bebidas alcoólicas nas ruas e demais locais públicos. Caberá aos fiscais da Prefeitura e à Polícia Militar, por meio de convênio, a aplicação da pena.

DESONERAÇÃO FISCAL

Outros dois projetos do Executivo visam desonerar a cobrança de taxas e multas por atrasos em seu pagamento. Um deles diminui o valor pago por empresas que utilizam espaços de forma contínua para exposição de produtos, como revendas de veículos. A legislação atual prevê somente o pagamento de uma taxa diária. Com a modificação proposta, será possível pagar um valor menor se o pagamento for mensal ou anual. O outro projeto torna gradativa a aplicação de multa no caso de atraso no recolhimento de tributos. Hoje, é aplicada multa imediata de 10%. Com a proposta, a multa inicial será de 2%, aumentando gradativamente a cada 30 dias, até atingir os 10%.

NOVA LICITAÇÃO PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO

O Município busca ainda, em outra proposta, autorização para licitar a administração do terminal rodoviário de São Miguel do Oeste. O contrato vigente é bastante antigo, ainda de 1978. A nova licitação deve estabelecer 10 anos para o vencedor do certame administrar o serviço.

OUTROS PROJETOS

Os demais projetos entregues ao Legislativo nesta primeira sessão ordinária do ano tratam de assuntos variados, como autorização para o prolongamento e alargamento de rua, autorização para venda ou permuta de áreas públicas que não tenham uma destinação específica, concessão de incentivos econômicos por meio do serviço de máquinas, regularização de loteamento e comodato de um distribuidor de adubo orgânico.

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